Legalização de documentos
Para ter efeito legal no Brasil, todo documento precisa ser legalizado pela Autoridade Consular brasileira da jurisdição onde tenha sido expedido. (Busca por Jurisdição)O Setor Consular não pode efetuar o reconhecimento de assinatura de cidadãos estrangeiros, salvo os portadores de carteira RNE válida. Estes cidadãos deverão ter suas firmas reconhecidas por tabelião local que tenha prova de assinatura depositada no Setor Consular/Consulado da área (Caso contrário, deverá apresentar os documentos ao Presidente do Tribunal de Justiça (Landgericht).
A repartição consular consular brasileira pode reconhecer apenas as firmas de autoridades e tabeliães estrangeiros (veja lista abaixo e arquivo notário alemão) que desempenhem suas funções no distrito consular.
Caso redigido em língua estrangeira, o documento deverá ser traduzido no Brasil por tradutor público juramentado. Tal requisito se estende, inclusive, a diplomas, históricos escolares, procurações passadas por não nacionais, documentos e contratos comerciais, e cartas de doação.
Pagamento: as taxas consulares aplicáveis são:
- € 17,00 euros por documento. Havendo mais de três documentos do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, reunidos em maço e com o reconhecimento do tabelião ou presidente de tribunal de justiça, o valor é € 51,00 euros.
- PARA FINS ESCOLARES: € 4,25 euros por cada documento (sendo no máximo três documentos, relativos à mesma pessoa, reunidos em maço). Havendo mais de três documentos reunidos em maço relativos à mesma pessoa, o valor é € 12,75 euros.
O pagamento pode ser feito por transferência bancária (apresentar comprovante -Überweisungsträger), depósito bancário ou com EC-Karte (cartão de débito) a ser passado no balcão de atendimento.
Banco: Commerzbank
Número da Conta: 2677979
Código do Banco (BLZ): 10040000
Prazo para legalizações: 7 (dias) dias úteis (sem contar os dias do correio), a partir da data do recebimento da documentação completa. Processos incompletos ( sem pagamento, por exemplo), serão devolvidos.
No caso de documentos a serem legalizados que contenham mais de uma folha, recomenda-se, por medida de economia, fazer a autenticação em notário alemão Download, cuja prova de assinatura conste no Setor Consular.
Os documentos a serem legalizados e/ou autenticados podem ser encaminhados por correio. Nesse caso, o interessado deverá incluir envelope previamente endereçado e selado. O valor dos selos apostos deverá ser suficiente para cobrir os custos daquele serviço postal. A Embaixada do Brasil não se responsabiliza por extravio de documento.
Favor incluir envelope selado para devolução, com a recomendação -expressa- de que seja franqueado por carta registrada a permitir a triagem da correspondência em caso de extravio.
Lista dos Cartórios e Autoridades que a Embaixada em Berlim reconhece firmas:
Uma das pré-condições para a legalização de documentos no Setor Consular da Embaixada do Brasil em Berlim é a legalização prévia de determinados documentos em órgãos alemães. Assim sendo, a parte interessada deve primeiro se dirigir ao setor de legalizações (Beglaubigungsabteilung) das instituições abaixo listadas para legalizar o documento em questão. Somente após essa legalização em instituição competente alemã, o documento deverá ser trazido para a legalização consular.
No caso de legalização de documentos escolares, registro de nascimento, de casamento, de óbito, atestado de residência e atestado de solteiro:
Em Berlim:
Landesamt für Bürger- und Ordnungsangelegenheiten, Friedrichstr. 219, 10958 Berlin
Em Brandemburgo: Ministerium des Inneren, Henning-von-Tresckow-Str. 9-13, 14467, Potsdam.
Em Bremem: Der Senator für Inneres, Kultur und Sport, Contrescarpe 22/24, 28203.
Em Hamburgo: Einwohner-Zentralamt, Amsinckstraße 28 / 34, 20097
Em Saxônia: für den Wohnort zuständiges Regierungspräsidium
Mecklemburgo-Pomerania Ocidental:
Innenministerium
Arsenal am Pfaffenteich, Karl-Marx-Str., 01
19055 Schwerin
Tel.: (0385) 5 88-2005
Saxônia
Landesdirektion Chemnitz
Alt Chemnitz, 09117 Chemnitz
Tel.: (0371) 5320
Landesdirektion Dresden
Stauffenbergallee 2, 01099 Dresden
Tel.:(0351)8250
Landesdirektion Leipzig
Braustraße 3, 04107 Leipzig
Tel.: (0341) 9770
Saxônia-Anhalt:
Landesverwaltungsamt Magdeburg
Olvenstedter Strasse 1-2
39108 Magdeburg
Tel.: 0340/65060
Em Baixa Saxônia (Niedersachsen):
Regierungsvertretung Braunschweig
Bohlweg 38
38100 Braunschweig
Tel.: 0531-484-1002
Central telefônica (Telefonzentrale: 0531-484-0)
Regierungsvertretung Hannover/Nienburg
Arnswaldt Str. 5
30159 Hannover
Tel.: 0511-1208633
Regierungsvertretung Lüneburg
Auf der Hude 2
21339 Lüneburg
Tel.: 04131-15-1301
Central telefônica (Telefonzentrale): 04131-15-0
Regierungsvertretung Oldenburg
Theodor-Tantzen-Platz 8
26106 Oldenburg
Tel.: 0441-799-2359
Central telefônica (Telefonzentrale): 0441-799-0
Ministério do Interior do Estado de Schleswig-Holstein (INNEMINISTERIUM DES LANDES SCHLESWIG-HOLSTEIN):
Düsternbrooker Weg 70
24105 Kiel
FRAU MANUELA KRUSE - TEL.: (0431)988-2802
FRAU GESA HESSENAUER - TEL.: (0431) 988-2854
HERR OLIVER LEHMANN - TEL.:(0431) 988-3089
FRAU SILKE SCHMIDT - TEL.: (0431) 988-2801
FRAU SILKE GREBIEN - TEL.: (0431) 988-2864
No caso de legalização de sentenças de divórcio:
Presidente do Tribunal de Justiça ou de Comarca (neste último, verificar se há prova de assinatura depositada na Repartição Consular brasileira).
Berlim Bernd Hartig (Vice-Presidente)
Tegeler Weg, 17-21
D-10589
Brandemburgo
1. Cottbus: Bernd Walter (Presidente)
Gerichstrasse 3-4, 03046
Tel.: (0355) 63710
2. Frankfurt (Oder): Dirk Ehlert (Presidente)
Müllroser Chaussee 55, 15236
Tel.: (0335) 366-0
3. Neuruppin: Egbert Simons (Presidente)
Feldmannstraße 1, 16816
Telefone: (0339) 1515-100
4. Potsdam: Christian Gaude (Presidente)
Friedrich Erbert Str. 32, 14469
Telefone: (0331) 2886 0
Bremen
Wolfang Golasowski (Presidente)
Am Wall 201, 28195
Telefone: (0421) 361 2190
Hamburgo
Kai Volker Öhlrich (Presidente)
Justizbehörde, Postfach 30 28 22, D 20310
Telefone: (040) 42843-1615
Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental (Vorpommern)
1. Landgeritchs Neubrandenburg: Friedrich-Engels Ring, 15-18 - 17033
2. Landgeritchs Schwerin: Demmlerplatz, 1-2 - 19053
3. Landgeritchs Stralsund: Frankendamm, 17 – 18439
4. Landgeritchs Rostock: August-Bebel-Strasse, 15-20 - 18055
Erwin Sellering (Ministro)
Demmlerplatz 14 – 19053
Telefone: (03 85) 5 88-30 09
Baixa Saxônia (Niedersachsen )
1.Brake: Poggenburger Str. 15 – 26919.
Telefone: 04401 927-0
2. Braunschweig: Bohlweg 38 – 38100.
Telefone: 0531 484-0
3.Buxtehude: Breite Strasse 2 – 2150.
Telefone: 041 61 501-0
4.Celle: Postfach 1106 – 29201.
Fax: 051 41/12 501
5. Delmenhorst: RatharPlatz 1 – 27749.
Telefone: 04221 99-0
6. Emdem: Posfach 2254 – 26702.
Telefone: 04921/87-0
7. Lauenbrück: Rathaus Gartenwag 10 – 27389.
Telefone: 0 42 67 9300-0
8. Lüneburg: Bezirksregierung Lunenburg – 21332.
Telefone: 04131 15-0
9. Vechta: Ravenberger Str. 20 – 49337.
Telefone: 04 41 898-0
10. Wenderburg: Postfach 1143 – 38174.
Telefone: 05303/9111-0
Schleswig-Holstein
Lorentzendamm 35 - 24103 Kiel
tel.: +49 (431) 988-0
No caso de legalização de procurações e autorizações de viagens:
Em tabelião (Download) e, caso este não tenha prova de assinatura depositada na Embaixada, com o presidente dos Tribunais de Justiça (ver informação acima).No caso de legalização de faturas, recibos, tabelas de preços (documentos empresariais ou comerciais):
Berlim
Fasenenstrasse 85 – 10623.
Telefone: 030 31510-0Brandemburgo
1. Cottubs: Goethestrasse 1 – D 03046.
Telefone: 0355 365-0
2. Frankfurt (Oder): Puschkinstrasse 12 b – 15236.
Telefone: 0335 5621-0
3. Potsdam: Breite Strasse 2 a/c – 14467.
Telefone: 0331 2786-253
Bremem
Am Markt 13 – 28195. Telefone: 0421 3637 252
Hamburgo
Adolphsplatz 1 – 20457. Telefone: 040 361 38138
Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental (Vorpommern)
Katharinenstrasse 48 – 17033 – Neubradenburg. Telefone: 0395 582 2792
Baixa Saxônia (Niedersachsen)
1. Braunschweug: Brabandtstrasse 11 – 38022.
Telefone: 0531 471529-0
2. Hannover: Schiffgraben 49 – 30175.
Telefone: 05 11 3107-0
3. Luneburg-Wolfsburg: Am Sande 1 – 21335.
Telefone:041 31 7420
4. Oldenburg: Moslesbrasse 6 – 26122.
Telefone: 04 41 2220-303
5. Osnabruck-Emsland: Neuer Graben 38 – 49074.
Telefone: 0541 353-0
6. Ostfriesland und Papenburg: Ringstrasse 4 – 26721 – Emdem.
Telefone: 0 49 21 8901-0 7. Stade fur den Elbe-Wesser-Raum: Am Schaferstieg 2 – 21860 – Stade.
Telefone:04141 524-0
No caso de legalização de atestado de saúde de animais:
Serviço de Veterinária Oficial Veterinäramt Berlim
Charlotteenburg-Wilmersdof
Heerstrasse 12/14, 14052
Telefone: (030) 902917263
Friedrichshain-Kreuzberg
Koppenstrasse 38/40, 10243
Tel.: (030) 902982811
Marzhain-Hellersdorf
Etkar-Andre-Str. 8, 12619
Telefone: (030) 99203795
Neukolln/Berlim
Lahnstrasse 7, 12040
Telefone: (030) 6809-2717
Reinickendorf/berlin
Alt-Reinickendorf 45-46 45-46, 13407
Telefone: (030) 4192-5107
Tempelhof-Schoneberg von Berlin
Rathausstrasse 27
Telefone: (030) 7560-6892
Tiergarten/Mitte Berlin
Turmstrasse 22, 10559
Telefone: (030) 39053234
Brandemburgo
Landkreis Ludwigslust
Telefone: (03874) 624-2308
Landkreis Barnim
Heegermuhler Strasse 75, 16225
Telefone: (03334)214600
Landkreis Ostprignitz-Ruppin
Kreisverwaltung Ostprignitz-Ruppin Virchowstrasse 14-16, 16816
Telefone: (033916880)
Bremen
Lebensmittelüberwachungs, Tierschutz und Veterinärdienst des Landes Bremen
WeidestraBe 4-16, 28195
Telefone: (0421)361 10737
Hamburgo
Behörde fur Wissenschaft und Gesundheit
Billstra. 80, D-20539
Telefone: (040) 42837-2904 Zentrale 11
Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental (Vorpommern)
Landkreis Demmin: Adolf Pompe Str. 12-15 - 17109
Telefone: 039 08 434-0
Landkreis Muritz: Zum Amstbrink 2 - 17192
Telefone: 039 91 78 22 78
Landkreis Parchim: Putlitzer Str. 25 – 19370
Telefone: 038 71 722-0
Landkreis Rugen: Billrothstr. 5 - 18528
Telefone: 0 38 38 80 631
Baixa Saxônia (Niedersachsen )
1. Ammerland: Landkreis Ammerland, Ammerlandalee 12 – 26655.
Telefone: 04488 56-0
2. Aurich: Landkreis Aurich, Fischteichweg 7-13 – 26603.
Telefone: 04941 16-0
3. Braunschweig: Stadt Braunschweig, Postfach 3309 – 38023.
Telefone:0531 470-1
4. Cuxhaven: Landkreis Cuxhaven, Vincent Lubeck Str. 2 – 27474.
Telefone: 04721 66-
5. Delmenhorst: Rathausplatz 1, – 27749.
Telefone: 04221 99-0
6. Landkreis Diepholz: Postfach 1264 – 28846 – Syke.
Telefone: 042429764694
7. Stadt Emden: Ringstr. 18 – 26721.
Telefone: 04921/872152
8. Landkreis Gifhorn: Postfach 1360 – 38516.
Telefone: 0 53 71 82-0
9. Landkreis Goslar: Klubgartenstr. 11 – 38640.
Telefone: 05321-76390.
10. Landkreis Göttingen: Reinhäuser LandstraBe 4 – 37083.
11.Landkreis Lüneburg: Auf dem Michaeliskloster 4 – 21335.
Telefone: 04131 26-1415
12.Landkreis Nienburg/Weser: Kreishaus am SchloBplatz – 31582.
Telefone: 0 50 21 / 967-0
13. Landkreis Northeim: Postfach 1363 – 37143.
Telefone: 0 55 51 708-481
14. Landkreis Osnabrück: Am Schölerberg1 – 49082.
Telefone: 0541 501 2136
15. Landkreis Vechta: Postfach 1353 – 49375.
Telefone: 0 44 41 898-0
Saxônia-Anhalt
Landkreis Ohrekreis: Farsleber Strasse 19 – 39326 – Wolmirstedt.
Fax: 03 92 01/67 319
Schleswig-Holstein
1. Diepholz: Hamburger Strasse 30 - 23795.
Telefone: 04551/951-0
2. Flensburg: Storchenweg 22 – D - 25879 – Süderstapel.
Telefone: 04883 904402
3. Heide: Berliner Strasse 19 – 2240 .
Telefone: 0481 921
4. Kiel: Landeshauptstadt, Posfach 1152 – 24099.
Telefone: 0431 901 2161
5. Lauenburg: Barlachstr. 2 – 23909 – Ratzeburg.
Telefone: 04541 888-0
6. Lubeck: Am Bahnhof 12-14 – 23558.
Telefone: 0451 885-1
7. Nordfriesland: Maas 8 – 25813 – Husum.
Telefone: 04841 8976-0
8. Osterholz: Osteholzer Strasse 23 – 27711.
Telefone: 04791 930-0
9. Rendsburg-Eckernforde: Postfach 905 – 24758 –Rendsburg.
Telefone: 04331 202317
10. Storman: Mommenstrasse 13 – 23843 – Bad Oldesloe.
Telefone: 04531 160-0
No caso de legalização de atestado de bons antecedentes e declarações oficiais de aposentadoria:
Tais documentos, sem assinatura, podem ser legalizados diretamente no Setor.
